Áreas de Educação e da Infância e Juventude terão atuação fortalecida no MP-SP

Áreas de Educação e da Infância e Juventude terão atuação fortalecida no MP-SPReconhecendo a Educação como área prioritária no cenário nacional por sua direta relação com o desenvolvimento do País e da humanidade e para fortalecer a atuação institucional na área da Infância e Juventude, o Ministério Público do Estado de São Paulo criou dois Grupos de Trabalho que reúnem Promotores de Justiça de todo o estado, além de representantes da Administração Superior, para debater os objetivos já traçados pelo Plano Geral de Atuação do MP-SP.

Confira aqui os objetivos do PGA na área de Educação

Confira aqui os objetivos do PGA na área de Infância e Juventude

O Grupo de Trabalho da Educação  – dividido em dois subgrupos – vai debater temas como o Plano Nacional de Educação, os planos municipais e a universalização do ensino infantil.

Na abertura dos trabalhos do Grupo, na sexta-feira (03/10) o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, esclareceu que o desenvolvimento dos projetos na área de educação observa a estratégia do MP-SP que está em vias de constituir Promotorias Regionais, além de Promotoria de Educação para a capital, proposta já aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça afirmou, ainda, que “dentre os objetivos do milênio, a garantia da educação básica de qualidade para todos é a forma apta a emancipar o homem, formando o cidadão”.

Já o Grupo de Trabalho da Infância e Juventude definiu as diretrizes dos debates visando dar concretude aos direitos de cidadania das crianças e dos adolescentes, atuando, por exemplo, para garantir estrutura adequada e qualidade dos serviços das instituições de Acolhimento, e para cobrar a criação de Programas de Apoio à Família.

“A Procuradoria-Geral de Justiça vem priorizando a atuação na área da Infância e Juventude, na disponibilização de servidores e na política de cargos, mas a importância do tema exige que seja buscada atualização na forma e no modo como o MP-SP vem atuando, elegendo novas rotinas e garantindo a histórica eficiência do nosso trabalho”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, ao abrir as atividades do Grupo.

Quatro subgrupos foram criados para a discussão de eixos prioritários e discutirão, separadamente, atribuição/especialização das Promotorias e Procuradorias de Justiça da Infância e Juventude e número de cargos de Promotores de Justiça da Infância e Juventude por comarca; estrutura das Promotorias e Procuradorias de Justiça da área e critérios para provimento de cargos; e rotinas de serviço.

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Núcleo de Políticas Públicas coleta propostas sobre Promotorias de Controle Externo da Polícia e Segurança Pública

Controle Externo da Polícia e Segurança PúblicaDiscutir e coletar propostas elaboradas por Membros do Ministério Público de São Paulo sobre a criação de Promotorias de Justiça Regionais ou Metropolitanas de Controle Externo da Polícia e Segurança Pública é mais um trabalho que vem sendo desenvolvido pelos Promotores de Justiça do Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público de São Paulo, a partir de diretrizes fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

De agosto a novembro, eles visitarão várias comarcas do Estado para apresentar a ideia e debater o tema. No total, serão 19 reuniões. Até o dia 30/09, já haviam sido realizados 11 encontros. Ao final da turnê, as sugestões recolhidas farão parte de um projeto que será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.

O tema foi abordado recentemente durante o “I Encontro Nacional do Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras”. O painel “Controle Externo da Polícia e Políticas de Segurança Pública” debateu o assunto. O coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MP-SP, Eduardo Ferreira Valério, defendeu na ocasião a criação de Promotorias de Justiça regionais e especializadas para exercer o controle da atividade policial, mas também foram colecionadas outras sugestões.

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MP-SP realiza curso de combate à tortura

O Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público de São Paulo, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público e a Associação para Prevenção da Tortura – APT, realizou, em outubro de 2013, curso de capacitação de Promotores e Procuradores de Justiça do MP-SP para o monitoramento de locais de privação de liberdade, com o objetivo de combater a prática de tortura.

A novidade em relação a curso anterior foi que os participantes podem ser posteriormente chamados a atuar como replicadores da metodologia e do conteúdo apresentado, em cursos similares promovidos pelo Ministério Público. O Promotor de Justiça Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, do GECEP (Grupo Especial de Controle Externo da Polícia), foi um dos participantes do curso.

Ele explica que o módulo sobre as visitas a cadeias públicas, penitenciárias, delegacias, unidades de internação de jovens ou manicômios com contenção ofereceu subsídios aos Promotores de Justiça com atuação na área de Direitos Humanos que permitem a identificação de elementos indicativos de que as pessoas encarceradas estejam sofrendo torturas físicas ou psicológicas.

Segundo Antonio Benedito, esse aprendizado técnico é mais uma ferramenta para a atuação dos Promotores de Justiça e vai ao encontro da resolução de julho de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabeleceu que os Promotores com atribuições relativas à execução ou ao controle externo da Polícia devem fazer visitas semestrais a estabelecimentos prisionais ou unidades de internação; ou mensais onde houver cadeias com pessoas encarceradas.

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Encontro Nacional do Ministério Público é oportunidade para debater o PGA

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de SP promove, entre os dias 10 e 13 de setembro de 2014, o I Encontro Nacional – Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras.

Os Promotores de Justiça Eduardo Ferreira Valério, coordenador do Núcleo de Políticas Públicas, e Patrícia Salles Seguro comentam a importância do evento para o debate do Plano Geral de Atuação.

O encontro irá abordar assuntos importantes para o avanço do Ministério Público, tais como; o papel das escolas do Ministério Público na formação do agente público; o controle externo da polícia e políticas de segurança pública; a construção de novas espacialidades (Promotoria de Justiça estaduais, regionais, locais e comunitárias); a seleção do Promotor de Justiça agente político e a redefinição da segunda instância do Ministério Público.

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MP tenta impedir ampliação do Porto de São Sebastião para salvar patrimônio natural brasileiro

Porto de São SebastiãoConsiderado pela UNESCO uma Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, o Litoral Norte do Estado de São Paulo é reconhecido internacionalmente como patrimônio natural e cultural e se tornou região defendida pelo Ministério Público de São Paulo. Garantir a defesa e a preservação dos espaços territoriais especialmente protegidos é objetivo do Plano Geral de Atuação, no Capítulo do Meio Ambiente.

É simbólico nesta área o trabalho realizado pelo GAEMA – Núcleo Litoral Norte em parceria com as Promotorias de Justiça de Ilhabela e São Sebastião, que investigam as falhas no licenciamento do Porto de São Sebastião, bem como o procedimento para sua ampliação e os impactos causados no conjunto de empreendimentos que estão sendo realizados no Litoral Norte de São Paulo.

O trabalho dos Promotores, que conta com parceria do Ministério Público Federal, envolve estudos de impactos cumulativos dos empreendimentos que não foram realizados pelo empreendedor e mostra que o perigo ambiental, social e cultural para a região – que tem 80% de sua área legalmente protegida por unidades de conservação (parques nacionais e estaduais tombados) – coloca em dúvida a viabilidade da ampliação do Porto de São Sebastião.

Durante o ano de 2013, além das investigações, houve um Fórum de Debates para discutir os novos projetos para o Litoral Norte. As reuniões ocorreram nas cidades de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba e discutiram as construções referentes à Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), ao Gasoduto Caraguatatuba-Taubaté (GASTAU), trechos terrestre e marítimo do Projeto Mexilhão (Petrobras), a ligação de duto ao Terminal Marítimo Almirante Barroso (TEBAR) da Petrobras, à Construção de novo Pier do TEBAR, a duplicação da Rodovia dos Tamoios, trechos Planalto e Serra, Novo Traçado de Rodovias entre as cidades de Caraguatatuba e São Sebastião e a ampliação da área do Porto de São Sebastião.

Segundo pareceres técnicos da CETESB, “apenas a implantação dos contornos norte e sul, do sistema viário no Litoral Norte, gerará intervenção em 293,29 hectares de vegetação e acarretará a remoção de milhares de pessoas, além de interferir em recursos hídricos subterrâneos e sítios arqueológicos”.

Estudos do Governo do Estado de São Paulo, chamados de AAE-PINO (avaliação ambiental estratégica) e AAI (avaliação ambiental integrada), reconhecem que, dados os obstáculos naturais (escassez de áreas de planície, por exemplo) e legais (espaços legalmente protegidos), não há, no momento, capacidade de suporte para o crescimento populacional esperado a partir da conclusão de todos os empreendimentos abordados na apuração feita pelos Promotores.

“Entendemos que há necessidade da efetiva demonstração de que a região é capaz de suportar este crescimento, algo ainda não evidenciado”, destaca o Promotor de Justiça de Ilhabela, Tadeu Badaró. “O crescimento desordenado é fonte de gravíssimos problemas sociais, como ocupações irregulares e em áreas de risco, desprovidas de equipamentos urbanos básicos e saneamento básico”, acrescenta.

Para os Promotores, houve também uma perda de visão global do projeto, ou seja, os impactos de tais empreendimentos deveriam ser avaliados conjuntamente. Apesar disso, em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença prévia para a expansão do Porto de São Sebastião.

O empreendedor já havia apresentado o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e aguardava há quatro anos a licença. A previsão dos estudos é de que o porto opere carga de granel líquido e sólido, veículos, contêineres, etanol, carga viva e carga de projeto (equipamentos de grande porte).

No mesmo mês, quatro dias depois, unido ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Caraguatatuba, o Ministério Público de São Paulo enviou ao Ibama recomendação para suspensão da licença prévia, emitida pelo órgão, que atesta a viabilidade do empreendimento Plano Integrado Porto Cidade. Este Plano Integrado trata do projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo.

O documento, que apresenta estudos realizados pelas Promotorias, pelo GAEMA e pelo MPF, recomenda que o Estudo de Impacto Ambiental seja complementado com o objetivo de: 1) considerar os impactos cumulativos e sinergéticos; 2) rever as áreas de influências direta e indireta da ampliação do Porto; 3) apresentar alternativas tecnológicas e locacionais; 4) analisar a compatibilidade do empreendimento com os planos e programas governamentais; 5) fazer o levantamento de correntes marítimas fora do canal; 6) avaliar os impactos da introdução de organizamos invasores por meio da água de lastro e outros vetores; 7) apresentar modelagem de dispersão de óleo; 8) qualificar a elevação dos níveis de ruído por toda a área que será afetada pelo aumento do tráfego de navios; 9) considerar os impactos à fauna aquática; 10) incorporar aspectos da região, como a susceptibilidade física das encostas da Serra do Mar, a fragilidade da biodiversidade e a complexidade, abrangência e histórico da ocupação irregular do solo na região; 11) incorporar a relevância da região da Ponta do Araçá, reconhecida cientificamente como geossítio; 12) considerar os impactos sobre o modo de vida das populações tradicionais locais; 13) explicitar medidas preventivas de controle para terminais de granel líquido; 14) contemplar acidentes na planilha de impactos; 15) inserir a realização de audiências de prestação de contas; 16) relacionar o impacto da ocupação de encostas e áreas de risco; 17) relacionar o controle de epidemias em função do grande aumento do movimento do porto; 18) considerar problemas previstos relacionados à saúde pública; 19) apresentar estudos de impacto social e ambiental ligados ao turismo em Ilhabela; 20) incorporar diretrizes de manejo e de gestão descritas nos planos de manejo das Unidades de Conservação situadas no litoral Norte; 21) indicar os bens de valor histórico, arqueológico artístico, paisagístico e turístico que serão, direta ou indiretamente, afetados; 22) realizar estudo dos serviços ecossistêmicos prestados pela região do Litoral Norte; 23) analisar, identificar, quantificar e compensar o passivo ambiental das atuais instalações do Porto.

Sem a complementação dos estudos finalizada, em maio deste ano, os Promotores, em conjunto com os representantes do MPF, ajuizaram ação contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), para tentar impedir o início das obras de ampliação do Porto de São Sebastião, litoral norte do Estado.

Na ação civil pública, em trâmite na Justiça Federal, foi feito pedido de concessão de medida liminar e de suspensão do processo de licenciamento ambiental do porto até que se tenha uma conclusão segura sobre a viabilidade do empreendimento na região. Pede-se também que, ao final do processo, a Justiça anule em caráter definitivo a licença prévia, assim como que o Ibama seja proibido de emitir nova licença sem que os estudos sejam complementados.

Segundo os Promotores, “o conjunto de projetos de infraestrutura incidentes sobre a região do Litoral Norte do Estado de São Paulo, focando especialmente o setor de transportes, que se somará aos empreendimentos existentes, põem em risco os atributos, características e fragilidades regionais, comprometendo a vocação historicamente estabelecida para conservação, turismo e lazer e as perspectivas de desenvolvimento sustentável da região”.

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MP promove criação de clínica pública para tratamento de jovens viciados em álcool e drogas na região de Ribeirão Preto

Com a criação da 1ª Rede Protetiva de Direitos Sociais em 2010, na região de Ribeirão Preto, Promotores de Justiça de 35 municípios mobilizaram-se para viabilizar a criação de uma clínica pública para atendimento de jovens usuários de álcool e drogas, um problema que despertou o interesse do Ministério Público e demandou uma atuação em conjunto com profissionais e técnicos da área da saúde, além da sociedade.

Na região, é grave a falta de leitos psiquiátricos para tratamento de menores de 18 anos dependentes de álcool ou drogas. Sem vagas, as famílias recorrem à Justiça para garantir o tratamento de seus familiares.

Para tentar resolver o problema, o Ministério Público agendou reuniões com a Secretaria Estadual da Saúde e encontros com a comissão designada, durante quatro meses, a partir dos quais ficou estabelecida a criação de uma clínica pública regional, constituída de uma enfermaria com até trinta leitos dotada de projeto terapêutico e prazo para tratamento, equipamento que deve atuar em rede com os níveis primário e terciário, além de outros serviços e equipamentos, como a “Casa de Passagem” e o Sisam (Programa gerido pelo DRS que tornou público o número de leitos disponíveis para internação).

Segundo o Promotor de Justiça Naul Felca, “O projeto surgiu de uma colaboração grande entre médicos, psiquiatras e profissionais da área da saúde e áreas correlatas, cuja discussão foi fomentada e acompanhada pelo MP. Todos trouxeram uma colaboração valiosa, o que permitiu estabelecer um fluxo de atendimento necessário”. O Promotor de Justiça noticiou que, em Ribeirão Preto, já foi designado o local em que a clínica regional irá funcionar.

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Banco de Dados concentra informações para facilitar apurações da Operação Fratelli

Máfia do AsfaltoPara concentrar dados sobre as investigações e facilitar as apurações da Operação Fratelli, desencadeada em abril de 2013 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), de São José do Rio Preto, no interior paulista – tendo como objetivo desvendar um esquema de fraude em licitações envolvendo 78 municípios, no ramo de pavimentação asfáltica – , o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, na área de Patrimônio Público, criou um banco de dados on line disponibilizado por meio da Biblioteca Virtual do Ministério Público, com acesso restrito aos Promotores de Justiça que possuíam inquérito civil referente ao caso.

No banco de dados, constam cópias das principais peças já produzidas, bem como áudio da interceptação telefônica e outros documentos de interesse comum, tais como relatórios encaminhados pelo Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Foi publicado o aviso número 19/14-PGJ, endereçado aos Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Criminais, divulgando que se encontram abertas as inscrições para os interessados em receber auxílio, providência que, além de promover a integração entre as áreas, possibilitará maior eficiência no combate às irregularidades noticiados.

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