MP tenta impedir ampliação do Porto de São Sebastião para salvar patrimônio natural brasileiro

Porto de São SebastiãoConsiderado pela UNESCO uma Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, o Litoral Norte do Estado de São Paulo é reconhecido internacionalmente como patrimônio natural e cultural e se tornou região defendida pelo Ministério Público de São Paulo. Garantir a defesa e a preservação dos espaços territoriais especialmente protegidos é objetivo do Plano Geral de Atuação, no Capítulo do Meio Ambiente.

É simbólico nesta área o trabalho realizado pelo GAEMA – Núcleo Litoral Norte em parceria com as Promotorias de Justiça de Ilhabela e São Sebastião, que investigam as falhas no licenciamento do Porto de São Sebastião, bem como o procedimento para sua ampliação e os impactos causados no conjunto de empreendimentos que estão sendo realizados no Litoral Norte de São Paulo.

O trabalho dos Promotores, que conta com parceria do Ministério Público Federal, envolve estudos de impactos cumulativos dos empreendimentos que não foram realizados pelo empreendedor e mostra que o perigo ambiental, social e cultural para a região – que tem 80% de sua área legalmente protegida por unidades de conservação (parques nacionais e estaduais tombados) – coloca em dúvida a viabilidade da ampliação do Porto de São Sebastião.

Durante o ano de 2013, além das investigações, houve um Fórum de Debates para discutir os novos projetos para o Litoral Norte. As reuniões ocorreram nas cidades de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba e discutiram as construções referentes à Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), ao Gasoduto Caraguatatuba-Taubaté (GASTAU), trechos terrestre e marítimo do Projeto Mexilhão (Petrobras), a ligação de duto ao Terminal Marítimo Almirante Barroso (TEBAR) da Petrobras, à Construção de novo Pier do TEBAR, a duplicação da Rodovia dos Tamoios, trechos Planalto e Serra, Novo Traçado de Rodovias entre as cidades de Caraguatatuba e São Sebastião e a ampliação da área do Porto de São Sebastião.

Segundo pareceres técnicos da CETESB, “apenas a implantação dos contornos norte e sul, do sistema viário no Litoral Norte, gerará intervenção em 293,29 hectares de vegetação e acarretará a remoção de milhares de pessoas, além de interferir em recursos hídricos subterrâneos e sítios arqueológicos”.

Estudos do Governo do Estado de São Paulo, chamados de AAE-PINO (avaliação ambiental estratégica) e AAI (avaliação ambiental integrada), reconhecem que, dados os obstáculos naturais (escassez de áreas de planície, por exemplo) e legais (espaços legalmente protegidos), não há, no momento, capacidade de suporte para o crescimento populacional esperado a partir da conclusão de todos os empreendimentos abordados na apuração feita pelos Promotores.

“Entendemos que há necessidade da efetiva demonstração de que a região é capaz de suportar este crescimento, algo ainda não evidenciado”, destaca o Promotor de Justiça de Ilhabela, Tadeu Badaró. “O crescimento desordenado é fonte de gravíssimos problemas sociais, como ocupações irregulares e em áreas de risco, desprovidas de equipamentos urbanos básicos e saneamento básico”, acrescenta.

Para os Promotores, houve também uma perda de visão global do projeto, ou seja, os impactos de tais empreendimentos deveriam ser avaliados conjuntamente. Apesar disso, em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença prévia para a expansão do Porto de São Sebastião.

O empreendedor já havia apresentado o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e aguardava há quatro anos a licença. A previsão dos estudos é de que o porto opere carga de granel líquido e sólido, veículos, contêineres, etanol, carga viva e carga de projeto (equipamentos de grande porte).

No mesmo mês, quatro dias depois, unido ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Caraguatatuba, o Ministério Público de São Paulo enviou ao Ibama recomendação para suspensão da licença prévia, emitida pelo órgão, que atesta a viabilidade do empreendimento Plano Integrado Porto Cidade. Este Plano Integrado trata do projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo.

O documento, que apresenta estudos realizados pelas Promotorias, pelo GAEMA e pelo MPF, recomenda que o Estudo de Impacto Ambiental seja complementado com o objetivo de: 1) considerar os impactos cumulativos e sinergéticos; 2) rever as áreas de influências direta e indireta da ampliação do Porto; 3) apresentar alternativas tecnológicas e locacionais; 4) analisar a compatibilidade do empreendimento com os planos e programas governamentais; 5) fazer o levantamento de correntes marítimas fora do canal; 6) avaliar os impactos da introdução de organizamos invasores por meio da água de lastro e outros vetores; 7) apresentar modelagem de dispersão de óleo; 8) qualificar a elevação dos níveis de ruído por toda a área que será afetada pelo aumento do tráfego de navios; 9) considerar os impactos à fauna aquática; 10) incorporar aspectos da região, como a susceptibilidade física das encostas da Serra do Mar, a fragilidade da biodiversidade e a complexidade, abrangência e histórico da ocupação irregular do solo na região; 11) incorporar a relevância da região da Ponta do Araçá, reconhecida cientificamente como geossítio; 12) considerar os impactos sobre o modo de vida das populações tradicionais locais; 13) explicitar medidas preventivas de controle para terminais de granel líquido; 14) contemplar acidentes na planilha de impactos; 15) inserir a realização de audiências de prestação de contas; 16) relacionar o impacto da ocupação de encostas e áreas de risco; 17) relacionar o controle de epidemias em função do grande aumento do movimento do porto; 18) considerar problemas previstos relacionados à saúde pública; 19) apresentar estudos de impacto social e ambiental ligados ao turismo em Ilhabela; 20) incorporar diretrizes de manejo e de gestão descritas nos planos de manejo das Unidades de Conservação situadas no litoral Norte; 21) indicar os bens de valor histórico, arqueológico artístico, paisagístico e turístico que serão, direta ou indiretamente, afetados; 22) realizar estudo dos serviços ecossistêmicos prestados pela região do Litoral Norte; 23) analisar, identificar, quantificar e compensar o passivo ambiental das atuais instalações do Porto.

Sem a complementação dos estudos finalizada, em maio deste ano, os Promotores, em conjunto com os representantes do MPF, ajuizaram ação contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), para tentar impedir o início das obras de ampliação do Porto de São Sebastião, litoral norte do Estado.

Na ação civil pública, em trâmite na Justiça Federal, foi feito pedido de concessão de medida liminar e de suspensão do processo de licenciamento ambiental do porto até que se tenha uma conclusão segura sobre a viabilidade do empreendimento na região. Pede-se também que, ao final do processo, a Justiça anule em caráter definitivo a licença prévia, assim como que o Ibama seja proibido de emitir nova licença sem que os estudos sejam complementados.

Segundo os Promotores, “o conjunto de projetos de infraestrutura incidentes sobre a região do Litoral Norte do Estado de São Paulo, focando especialmente o setor de transportes, que se somará aos empreendimentos existentes, põem em risco os atributos, características e fragilidades regionais, comprometendo a vocação historicamente estabelecida para conservação, turismo e lazer e as perspectivas de desenvolvimento sustentável da região”.

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