Projeto do MP para combater cargos comissionados em municípios de São Paulo já detectou a inadequação de 496 cargos

Patrimônio PúblicoEm abril de 2013, os Assessores da área de Patrimônio Público do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva implantaram o “Projeto Piloto de Atuação Especializada”, idealizado e planejado, em novembro de 2012, pelos Promotores de Justiça que integravam o Projeto Especial de Tutela Coletiva (PETC). O objetivo era experimentar a atuação do Projeto Especial Tutela Coletiva (Patrimônio Público) em demandas específicas em diversas comarcas, concomitantemente, para a obtenção de resultados quantificáveis e transformadores da realidade social.

O tema escolhido inicialmente para ser abordado foi a adequação dos cargos comissionados das Câmaras Municipais aos parâmetros constitucionais, assunto que vinha sendo tratado em inúmeros inquéritos civis em trâmite nas Promotorias de Justiça com atribuição na área do Patrimônio Público e Social.

Para conseguir atingir esse objetivo, inicialmente foi feita a identificação da demanda, realizada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial pelo CAO Cível, para manifestação de interesse dos Promotores de Justiça que atuam na área de Patrimônio Público. Na ocasião, foi oferecido auxílio do PETC para atuação nos procedimentos já instaurados, bem como para a identificação da existência do problema na comarca e consequente atuação.

A padronização de atuação não se resumiu ao teor das peças desenvolvidas. Mais do que isso, houve incessante troca de ideias e informações entre os integrantes do PETC, o CAO Cível, a Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

Há que se ressaltar que a atuação do PETC foi precedida de solicitação do Promotor Natural. O resultado pretendido, qual seja, a sensível redução do montante de cargos de provimento em comissão nas Câmaras Municipais aliada à impossibilidade de provimento daqueles cargos cujos funcionários desempenham funções típicas de cargos de provimento efetivo, foi alcançado.

Durante o ano de 2013, o PTEC recebeu pedidos de inscrição de 43 comarcas para o Projeto Piloto de Atuação Especializada. (Angatuba, Barra Bonita, Birigui, Boituva, Borborema, Buritama, Caçapava, Cajamar, Campinas, Campos do Jordão, Carapicuíba, Casa Branca, Cerqueira César, Descalvado, Diadema, Guaíra, Hortolândia, Itaí, Itanhaém, Itapira, Jaboticabal, Jacupiranga, Jaguariúna, Jaú, Monte Aprazível, Palmital, Paulínia, Pindamonhangaba, Presidente Venceslau, Promissão, Ribeirão Bonito, Rio Claro, Salesópolis, Santa Cruz do Rio Pardo, São Caetano, São Carlos, São José do Rio Pardo, São Simão, São Vicente, Sertãozinho, Tremembé, Valinhos e Várzea Paulista).

Foram contabilizados 54 procedimentos instaurados. Já foram firmados 25 TACs, e arquivados 16 procedimentos em que se constatou a regularidade da situação, ou em razão da imediata extinção dos cargos irregulares pelo Legislativo. Até o momento, obteve-se a regularização de 157 cargos. Foram ajuizadas quatro ações civis públicas que tem por objeto e regularização de um total de 138 cargos, e tem-se ainda 201 cargos cujas propostas de TAC ainda estão pendentes de apreciação.

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