Investigações do Patrimônio Público do MP apontam que escritórios de advocacia foram contratados, sem licitação, por valores milionários por dezenas de municípios paulistas

Os valores médios dos contratos ultrapassam R$ 1 milhão

Nos meses de agosto e setembro de 2013, o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – área de Patrimônio Público instaurou procedimentos para colher elementos que pudessem subsidiar investigações que versassem sobre irregularidades relativas a contratações em diversos Municípios do Estado de empresas de consultoria e de assessoria jurídica.

A iniciativa decorreu de encaminhamento pelo Centro de Apoio à Execução (CAEX) ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva de relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo conteúdo indicava grande número de contratações, efetuadas por Municípios paulistas, da empresa Castellucci Figueiredo. De acordo com o citado documento, no período compreendido entre o início do ano de 2008 até o mês de agosto de 2013, o total de empenhamentos à aludida empresa remontava a quantia superior a R$ 49 milhões, decorrentes de contratos firmados por meio de procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

No curso do aludido procedimento, o CAO Cível e de Tutela Coletiva oficiou ao Ministério Público de Contas para compartilhamento de informações, solicitando remessa de eventuais manifestações emitidas em apreciações de contas, nas quais eram analisadas as irregularidades de tais contratos. Além disso, foi encaminhado material às Promotorias que já possuíam procedimentos instaurados, após levantamento feito junto ao SIS/MPSP.
Também chegou ao Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, no mês de setembro de 2013, informe da Promotoria de Justiça de Araraquara, indicando que a empresa Antonio Sergio Baptista Advogados, escritório de advocacia, fora contratada para prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica, com inexigibilidade de licitação, em 44 municípios do Estado de São Paulo, mediante pagamento de honorários excessivos.

Apurou-se que os contratos eram firmados para levantamento de dados objetivando pedidos de compensação tributária e, antes que a compensação se efetivasse, os honorários eram pagos antecipadamente.

Somente em Araraquara, a Prefeitura já havia pago R$ 3,5 milhões para a empresa. Os contratos foram firmados entre 2009 e 2012 pelos Municípios de Americana, Angatuba, Anhembi, Arenópolis, Atibaia, Barretos, Barueri, Bertioga, Bofete, Cabreúva, Cafelândia, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Carapicuíba, Getulina, Guaimbê, Guararema, Ibiúna, Itapevi, Itararé, Itu, Jaguariúna, Laranjal Paulista, Leme, Louveira, Matão, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paraguaçu Paulista, Porangaba, Porto Ferreira, Promissão, Rincão, Rio das Pedras, Sabino, Santa Fé do Sul, Santa Isabel, Sarapuí, Suzano, Ubatuba, Valinhos, Vinhedo e Votuporanga.

A fim de estabelecer atuação integrada para enfrentamento do problema e traçar estratégia capaz de alertar os Promotores de Justiça que atuam na área de defesa do Patrimônio Público, o CAO Cível e de Tutela Coletiva instaurou outro procedimento, com o objetivo de subsidiar atuação dos colegas em investigações, igualmente encaminhando ofícios para o Ministério Público de Contas para compartilhamento de informações. Foi encaminhado e-mail aos Promotores que atuam na área, bem como criada pasta na pagina eletrônica com material de apoio.

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