MP cria cartilha elaborada pelo CAO Cível sobre Plano Diretor

Cartilha traz um roteiro para os Promotores de Justiça analisarem a elaboração e revisão do Plano Diretor

Cartilha traz um roteiro para os Promotores de Justiça analisarem a elaboração e revisão do Plano Diretor

O que ficou definido nos Planos de Atuação 2013/2014

O Plano Geral de Atuação de 2013, no capítulo 10, que trata da área de Habitação e Urbanismo, considerou como prioritário garantir a existência de Planos Diretores consistentes e a sua aplicabilidade. Como primeira meta, ficou definido assegurar a aprovação ou a revisão de Planos Diretores, em todos os municípios paulistas (Const. Estadual, art. 181, § 1º), que prevejam, no mínimo, o conteúdo estabelecido no Estatuto da Cidade (art. 42) e versem sobre a realidade local. O Plano Geral de Atuação de 2014 traz previsão no mesmo sentido.

CAO Cível lançou manual para análise e revisão do Plano diretor para os municípios do estado

Para realizar essa meta, a Procuradoria-Geral de Justiça criou um Grupo de Trabalho de Políticas Públicas Urbanas, coordenado pelo Centro de Apoio Cível e Tutela Coletiva – área de urbanismo e meio ambiente, para discussão deste e de outros objetivos previstos no Plano Geral de Atuação 2013. O referido grupo de trabalho teve suas atividades desenvolvidas pela internet, através da plataforma moodle e, como um dos resultados, elaborou-se um roteiro de atuação para os Promotores de Justiça analisarem a elaboração e revisão do Plano Diretor.

Das discussões do Grupo de Trabalho de Políticas Urbanas, resultou a edição de um manual com aproximadamente 30 páginas. O trabalho aborda questões técnicas e jurídicas, como, por exemplo, o conceito de Plano Diretor, a sua elaboração ou não nos municípios, se o Plano está em vias de ser revisto, seu conteúdo mínimo previsto no Estatuto da Cidade, prazos para elaboração e revisão etc. A versão da cartilha já está impressa e, em breve, será enviada aos Membros da Instituição.

Confira o manual Plano Diretor – Subsídios para atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo

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